MODELO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA        VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ.

OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº. 00, e CPF nº 00, nascido em 0/XX/19, residente e domiciliada na Rua Filomena Fragoso, N. , 11, Ap, 00, Madureira, RJ/; CEP: 21.1, filho de Oliveira, e Maria, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – procuração em anexo DOC - 1), inscrita na OAB/ n º, com endereço profissional consignado no timbre desta peça processual, onde deverá receber as intimações necessárias, para, com supedâneo no art. 226, § 6º, da Constituição Federal Brasileira de 1988, art. 1.571, inc. IV, do Código Civil c/c art. 24, § único, da Lei do Divórcio (Lei n º 6.515/77), e artigo 695 e seguintes do CPC/15 propor a presente

AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS

Em desfavor de OLIVEIRA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade nº. 00 SSP/BA, e CPF nº 00, nascida em 0/0/19, residente e domiciliada na Rua; filha de Wa, e Maria, pelas seguintes razões de fato e de direito aduzidas a seguir.

DO PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

                   O Autor vem requerer a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade de justiça, por ser pobre, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

DOS FATOS;

Os cônjuges, ora litigantes, encontram-se casados desde o dia de iro de 20xx, sob o regime de comunhão parcial de bens (art. 1.658 do CC/02), sem pacto antenupcial, conforme se comprova pela certidão de casamento ora anexa (doc. 02).

Ocorre que por completa incompatibilidade de convivência o Autor não deseja mais o vinculo conjugal, por isto, pleiteia junto a este Douto Juízo o término e a dissolução do casamento com a decretação do divórcio, inclusive informa o Autor que não tem mais nenhum interesse de voltar a conviver com a Ré.

Aduz ainda o Requerente que por diversas vezes tentou de forma amigável a separação, mas sempre houve resistência da Requerida, sendo que chegou ao ponto de não poder mais haver dialogo entre o requerido e a Requerente. Tornando assim a vida a dois insustentáveis.

A Ré, de outro norte, trabalha na empresa ME, CNPJ /0000, endereço Rua, exercendo a função de gerente, recebendo salário mensal na ordem de R$ 1. (mil e reais) por mês (doc 7). Portanto não precisando de pensão alimentícia por ser pessoa independente, que trabalha e que pode se autossustentar, inclusive gozando de perfeita saúde física e mental.  Aduz o Requerente que a Requerida neste ultimo mês recebeu o aluguel do primeiro imóvel e nada repassou para o Requerente

Informa ainda o Autor que na constância do casamento os cônjuges não tiveram filhos, portanto não há filhos menores e nem incapazes.

 Durante o relacionamento o casal constituiu patrimônio e constituiu dívidas, as quais serão abaixo descritas e devidamente partilhadas.

DOS BENS COMUNS

Os litigantes possuem patrimônio comum que foram adquiridos na constância do casamento os seguintes bens (docs. 3 e 4):

1 – Um imóvel residencial sito na Rua , tendo como comprovante de propriedade do casal o documento de compra e venda (DOC-3), ressaltando que esse imóvel se encontra alugado no valor de R$ 00,00 ( reais mensais), e tem um valor de mercado em torno de R$ 0.000,00 ( mil reais);

2 – O casal possui ainda outro imóvel residencial que é utilizado para a moradia do casal, sito na Rua ; (DOC-4; 5 e 6), ressaltando que esse imóvel se encontra financiado pela CEF, Ressalta o Requerente que este imóvel foi comprado por R$ ,00 ( mil reais), sendo que foi dado R$ .000,00 ( mil reais{recursos do FGTS do autor}) e mais R$ .000,00 (mil reais) em espécie, e que até a presente data já foram pagas  prestações no valor de R$ 0,00 (reais), o que totaliza R$ 00,00 (reais) de prestações pagas;

Destarte, na forma do quanto preceitua o art. 1.658 e 1.660 do CC/02, os bens acima descritos deverão ser partilhados em partes iguais.

Informando ainda que a Requerida por não aceitar de forma amigável o divórcio e a separação dos bens, não restando o acordo amigável e impossibilidade da requerida em realizar o divórcio consensual com a partilha dos bens, o requerente vem se socorrer ao judiciário.

DO DIREITO

A Emenda Constitucional nº 66, De 2010, deu nova redação ao Parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal de 1988. Disposição esta, que trata sobre a dissolução do casamento civil. Sendo que o novo texto suprimiu o requisito de separação judicial por mais de um ano, ou de separação de fato por mais de dois anos. De modo, que em conformidade com a Carta Magna de 1988, em seu Artigo 226, parágrafo 6º, em vigor diz que:

“O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.”

Desta feita, perfeitamente cabível a presente ação, pois o pedido esta de acordo com a Constituição Federal de 1988, e a Legislação processual e civil vigente.

O Código Civil de 2002 assim assevera:

Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:

IV - pelo divórcio.

Ante o fato de o Requerente não desejar estar mais em vinculo conjugal com a Requerida e se encontram separados, em virtude dos fatos acima relatados, tornando-se impossível uma reconciliação.

Portanto espera-se deste Douto juízo que já em primeira audiência seja decretado o Divorcio e consequentemente o fim do vinculo conjugal, embora possa prosseguir a presente ação quanto à partilha dos bens nos termos do artigo 256 do CPC/15.

DOS BENS E DA NECESSÁRIA PARTILHA

O requerente e a requerida estão casados no regime parcial de comunhão de bens e durante a união amealharam alguns bens que devem ser partilhados.

O Código Civil assim dispõe a cerca do Regime de Comunhão Parcial de Bens:

Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges.

Sendo o casamento regido pela comunhão parcial de bens, entram na partilha do patrimônio aqueles adquiridos na constância da relação, a título oneroso, ainda que por um só dos cônjuges, nos termos do artigo 1.660, inciso I, do Código Civil.

Durante a união o casal amealhou os seguintes bens, conforme já descritos nos quadros fáticos, e por isto, o Cônjuge Varão desde já, oferece um acordo com que a Cônjuge Virago fique com o primeiro Imóvel descrito, e que já esta paga e sem ônus algum para a Requerida, e em contrapartida que o Requerente fique com o segundo Imóvel descrito, que ainda se encontra financiado pela CEF, sendo que o Autor assumira todas as demais obrigações e encargos do segundo Imóvel, e em contrapartida o Cônjuge Virago deverá abrir mão dos seus direitos patrimoniais do segundo Imóvel, e o cônjuge Varão deverá abrir mão dos seus direitos patrimoniais em relação ao primeiro imóvel.

DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

Posto isso, como últimos requerimentos desta Ação de Divórcio Contencioso, o Autor requer que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:

 Requerimentos

a)     O Autor requer a citação da Promovida por carta, e entregue em mãos próprias (CPC, art. 247, inc. I) para comparecer à audiência de mediação e conciliação designada para essa finalidade, conforme CPC de 2015, nos seus artigos 334, caput c/c art. 695;

b)    Requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita;

c)      Requer o Autor que sejam feitas as averbações no registro civil e cartórios de registros imobiliários (art. 10 do CC/02, inc. I e LRP, art. 129, § 1 º “a” e art. 167, inc. II, 14  lei 6015/73);

Pedidos

a) julgar procedentes os pedidos formulados na presente Ação de Divórcio Contencioso, DECRETANDO-SE O DIVÓRCIO e dissolvendo por definitivo o enlace conjugal em espécie, não concedendo alimentos a Requerida em face de a mesma trabalhar, e poder prover o seu próprio sustento;

b) pede-se, mais, seja feita a partilha dos bens descritos em meação;

c) pede a condenação no ônus de sucumbência (CPC, art. 85, § 2º);

      Protesta-se, ademais, comprovar os fatos alegados nesta inicial por todos os meios de provas admissíveis em direito, nomeadamente pelo depoimento pessoal da Ré, oitiva das testemunhas abaixo arroladas, onde de já se pede a intimações das mesmas para comparecerem à audiência de instrução, juntada posterior de documentos como contraprova, tudo de logo requerido. (CPC, art. 319, inc. VI)

Dá-se à causa o valor de R$ 000,00( .x.x.x.x. ), correspondentes à soma dos pedidos cumulados. (CPC, art. 292, inc. VI)

 Nesses termos, pede deferimento.

                                     RJ/RJ, 13 de xxxx de 201x.

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Advgado OAB/ xxx

               OAB/ xxx

ROL DE TESTEMUNHAS

a) Fulano de tal, ......

b) Beltrano de tal,....