Modelo AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL “PÓS MORTE”

EXCELENTÍSSIMO  SR.  DR.  JUIZ   DE DIREITO DA      VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SALVADOR/BA.

 ou 

Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Salvador/Ba.

(Coloquei diferenciado para que o leitor se atente a diferença, conforme estabelece o art. 319 do CPC atual, como ainda esta tudo meio nebuloso [rsrs] é bom prestar bastante atenção, mas acredito que não será causa de indeferimento, podendo ser de emenda) 

Jandira, brasileira, do lar,  identidade RG nº 00, inscrita no CPF/MF nº 262, residente e domiciliada na Rua Ca.., nº, Liberdade, Salvador/Ba, CEP 40, e-mail: @gmail.com vem, respeitosamente, por seu Advogado que esta subscreve, com procuração em anexo, com escritório no endereço tal, onde recebe notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.723 do Código Civil, ajuizar a presente:

     AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL “PÓS MORTE”

Em face dos herdeiros do falecido Sandro, a seguir especificados:

Joana, brasileira, professora, casada, ident. 00 e CPF 844, residente e domiciliada na rua 8 de março, Salvador/Ba, (sem conhecimento de e-mail) e;

 Alexandro, brasileiro, solteiro, ident. 00 e cpf, 511. Residente e domiciliado na Estret Cost West, California, EUA (@yahoo.com).

EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE:

Sandro, portador da Cédula de Identidade RG nº 00, inscrito no CPF/MF sob o nº 244, falecido em 21/09/2015, conforme certidão de óbito anexa.

I – PRELIMINARMENTE

A Autora pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurado pela Constituição Federal, artigo 5ºLXXIV e nos termos da Lei Federal n.º 1060/50, vez que declara-se pobre na acepção jurídica do termo e não possui condições para suportar as despesas do processo sem privar-se dos recursos para seu próprio sustento, conforme a procuração na clausula de poderes especias nos termos do Artigo 105 caput da lei 13.105/2015.

Nota: Mesmo com  a mudança do Novo CPC eu ponho ainda como preliminar e depois repito nos pedidos.

II - DOS FATOS

A requerente e o falecido conviveram em União Estável por cerca de 15 (quinze anos) anos, sendo referida convivência pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituição  de família, conhecida por parentes e amigos, conforme comprovam os documentos anexos. (doc [aqui você relaciona os documentos probatórios, questão de estilo)

Referida união persistiu até o falecimento de seu companheiro em setembro de 2015. Durante a constância da união estável, não obtiveram filhos. (caso haja qualificar o mesmo e juntar certidão nascimento ou outro documento probatório)

(vale anexar fotos, inclusive de redes sociais como prova).

III. DO DIREITO

A constituição federal no artigo 226 protege a união estável, consignado que (verbis):

"Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”

Já a Lei 9.278/96 e posteriormente o Código Civil de 2002, estabeleceram os parâmetros para que a união possa ser entendida como entidade familiar, regulamentando a disposição constitucional, veja:

Art. 1.723CC. “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública contínua e duradora estabelecida com o objetivo de constituição de família.”

Cumpre, portanto, ressaltar que in casu estão presentes todos os requisitos para que a união seja alçada à condição de entidade familiar, portanto, valorizada e em várias situações equiparada ao casamento, a saber; convivência duradoura, pública, contínua, e finalmente, o objetivo de constituir família.

A requerente informa que, quando começou a se relacionar com o extinto este lhe disse que era divorciado. (se for o caso, mas hoje me parece que se admite [não vou aqui afirmar agora] o reconhecimento de união estável com pessoa que ainda não seja divorciada)

Informa outrossim, que necessita do reconhecimento da união estável a fim de regularizar-se junto aos INSS e abertura sucessória (coloque as finalidades a que se propõem a ação).

IV. DOS PEDIDOS:

Diante do exposto, requer:

a) Que se digne Vossa Excelência, depois de ouvir o douto representante do Ministério Público, julgar procedente a presente ação, sendo declarado o reconhecimento da união estável para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com a partilha dos bens comuns;

b) A intimação do ilustre representante do Ministério Público para que acompanhe o feito; (entendo que deva haver esse pedido de acompanhamento do MP por força do artigo 178 inc I, sendo que principalmente por haver menor (não é o caso dessa peça), mas também por haver transferência de propriedade, por isso entendo necessário haver a intimação do MP)

c) A citação de todos os réus para responder a presente ação, no prazo legal;

d) A condenação dos réus nas custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência;

e) Finalmente, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que a autora se declara pobre no sentido jurídico do termo, conforme os poderes especiais na procuração.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela produção de prova documental e testemunhal, a saber: Helena, RG nº 00, endereço. Rua da Graça ….., João Carlos RG nº 00, Rua 8 de março ….

Não obstante inestimável, dá-se ao pleito o valor de R$ XXX (xxx) para fins fiscais. [verificar regras conforme CPC/15 art 291, lei 13.105/15]

Nestes termos,

Pede deferimento.

                                                                               Salvador/Ba 15 de ____ de ______

Alexandre

OAB/ XX nº XX.759